Bloco 02

 BLOCO 02

* A Convenção de Chicago, na qual tornaram parte representante de 54 nações, e que resultou na criação da OACI, foi realizado em 1944;

* Os anexos à Convenção de Chicago definem normas técnicas padronizadas para disciplinar o exercício de transporte aéreo. Os países membros que, por motivos técnicos ou discordância de legislação interna não puderem cumpri-las, deverão levar os fatos ao conhecimento dos demais membros, através da apresentação de diferenças;

* Nos termos do artigo 37 da Convenção de Chicago, a OACI estabeleceu normas de caráter técnico em instrumentos denominados anexos à convenção;

* A uniformização dos critérios relativos ao transporte aéreo no que se refere aos documentos de transporte (bilhete de passagem, nota de bagagem, etc) foi conseguida na Convenção de Varsóvia;

* Na Convenção de Varsóvia foram estabelecidas regras que não são seguidas até hoje, como articulações de rotas e métodos comerciais numa rede única de serviço público mundial;

* Estudar os problemas da aviação civil internacional e estabelecer padrões e regulamentos internacionais para a aviação civil são algumas finalidades da OACI;

* A OACI estabeleceu normas de caráter técnico através de anexos. O que estabelece normas para licenciamento de pessoal é o anexo número 1;

* A sigla ONU significa Organização das Nações Unidas;

* A organização internacional, responsável pela elaboração de normas, métodos e procedimentos relativos à aviação civil, do qual o Brasil é integrante, chama-se ICAO;

* As empresas de transporte aéreo latino-americanas criaram em 1980 uma associação privada, para tratar dos problemas de transporte aéreo, tarifas, etc. Dentro de sua área de atuação é denominada AITAL;

* As normas e recomendações que foram adotadas pela OACI, como padrão mínimo para a concessão de licenças e instrução do pessoal aeronáutico (aeronautas e aeroviários), estão contidos no anexo 1;

* A simplificação das formalidades aduaneiras, de imigração e de saúde pública, no que se refere ao tráfego aéreo internacional, bem como o tratamento dos múltiplos aspectos econômicos do tráfego aéreo, foi conseguido pela OACI;

* A OACI tem em sua estrutura, um órgão considerado como o poder máximo da organização. É constituído por todos os países membros e denominado assembléia;

* Em 1945 foi criada a International Air Transport Association (IATA) e sua sede atual fica em Montreal, no Canadá;

* A IATA, através de seus diversos setores, desenvolve, dentre outras atividades, como promover um constante intercâmbio de informações, padronizações e disciplina de atuação, como, por exemplo, publicação de manuais, documentos de transporte de passageiros e carga;

* A sigla FAA significa Federal Aviation Administration;

* O órgão eminentemente político, de assessoramento de alto nível, incumbido de estudar, planejar e

coordenar os assuntos que dizem respeito à aviação civil internacional e que trabalha coordenadamente com a ANAC é o CERNAI – Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional;

* A organização das atividades necessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviação civil é finalidade precípua do SAC – Sistema de Aviação Civil;

* A instrução técnica especializada e os estudos e pesquisas na área de aviação civil são coordenados pelo IAC;

* O estabelecimento de regras e procedimentos de tráfego aéreo cabe ao DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo;

* O Sistema de Aviação Civil (SAC) que tem por finalidade executar as atividades relacionadas com a aviação civil, nas áreas dos respectivos comandos aéreos regionais, tem como sigla SERAC;

* A criação do Sistema de Aviação Civil, pelo Ministério da Aeronáutica, foi instituída pelo decreto 65.144, de 12/09/1969;

* A autoridade competente em assuntos de aviação civil no Brasil é o Comando da Aeronáutica;

* A homologação de equipamentos aeronáuticos, da fabricação de peças e equipamentos à formação de técnicos e engenheiros com destino à aviação civil, é uma das atividades do CTA;

* A organização do comando da aeronáutica, que tem por finalidade a consecução dos objetivos da política aeroespacial nacional do setor da aviação civil é a ANAC;

* As empresas de manutenção, a indústria aeronáutica e as empresas de transporte aéreo, em relação ao sistema de aviação civil são elos executivos;

* A empresa pública, vinculada ao Comando da Aeronáutica, que cuida da infra-estrutura aeroportuária dos principais aeroportos do país é denominada INFRAERO;

* A seleção e o controle médico periódico do pessoal aeronavegante é a principal função do CEMAL;

* Os documentos que habilitam os tripulantes ao exercício das respectivas funções são: licença, habilitação técnica e capacidade física;

* O exercício legal das atividades aeronáuticas a bordo de aeronaves é estabelecido por licenças de tripulantes;

* As condições especiais, atribuições ou restrições referentes ao exercício das prerrogativas estabelecidas por uma licença, se acham especificados nos certificados de habilitação técnica (CHT);

* Cessada a validade do CHT ou do CCF, o titular da licença ficará impedido do exercício da função nele especificada;

* No caso de óbito a bordo, o comandante deverá providenciar na próxima escala o comparecimento de autoridade policial;

* No serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros até a fração de 1/3;

* O comandante poderá delegar a outro membro da tripulação as atribuições que lhe competem, menos as que se relacionem com segurança de voo;

* As pessoas devidamente habilitadas, que exercem função de bordo de aeronaves civis brasileiras, são denominadas tripulantes;

* Se o tripulante ficar incapacitado fisicamente, em condição permanente, ele terá seu certificado cassado;

* Se for comprovado em processo administrativo ou em exame de saúde que o titular de uma licença não possui idoneidade profissional ou não está capacitado para as funções especificadas, a autoridade aeronáutica poderá cassar qualquer dos certificados;

* Sempre que o titular de uma licença apresentar indícios comprometedores de sua aptidão técnica ou condições físicas, poderá ser submetido a novos exames técnicos ou físicos, mesmo que ainda estejam válidos seus certificados;

* Tripular aeronave com o certificado de habilitação técnica (CHT) vencido poderá implicar em multa e interdição da aeronave;

* Permitir a composição da tripulação por aeronauta sem habilitação é infração imputável à concessionária ou permissionária de serviços aéreos;

* Na prática reiterada de infrações graves o tripulante estará sujeito a pena de cassação do CHT e/ou multa de até 1.000 valores de referência, e/ou suspensão do CHT;

* O certificado de capacidade física (CCF) exigido para que um comissário de voo exerça suas prerrogativas é o de 2a classe;

* Transportar carga, material perigoso ou proibido sem autorização, poderá implicar em multa e interdição da aeronave;

* O CBAer, ao tratar da responsabilidade civil, estabelece que para garantir eventual indenização de riscos futuros em relação à tripulantes, passageiros, cargas, entre outros, todo explorador é obrigado a contratar seguro;

* A prática de contrabando poderá acarretar ao aeronauta infrator a pena de cassação do certificado;

* No caso de suspensão do certificado, o aeronauta ficará impedido de exercer suas funções por um prazo inicial de, no máximo, 180 dias;

* Todo transporte em que os pontos de partida, intermediário e de destino estejam em território nacional, é considerado transporte doméstico;

* Para fins de garantia de responsabilidade, a expedição ou renovação do certificado de aeronavegabilidade só ocorrerá se o proprietário ou explorador da aeronave comprovar ter contratado o seguro previsto;

* A cassação de um CHT dependerá de um inquérito administrativo, no curso do qual será assegurada ampla defesa do infrator;

* No caso dos tripulantes, as punições que poderão ocorrer pelo código brasileiro de aeronáutica são: multa/suspensão/cassação;

* O lançamento de coisas de bordo de aeronaves, dependerá de prévia permissão da autoridade aeronáutica competente, exceto nas situações de emergência;

* No caso de pouso de emergência ou forçado, o proprietário ou possuidor do solo não poderá opor-se à retirada da aeronave ou sua partida desde que lhe seja dada garantia de reparação dos danos;

* Salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo brasileiro, aterrissar no território subjacente ou dele decolar, a não ser que tenha marcas de matrícula e nacionalidade e esteja munida dos respectivos certificados de matrícula e aeronavegabilidade;

* A aeronave é considerada da nacionalidade do Estado em que estiver matriculada;

* Toda aeronave proveniente ou com destino ao exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou última decolagem em aeroporto internacional;

* Tripulantes são pessoas devidamente habilitadas que exercem função a bordo de aeronaves;

* O código brasileiro de aeronáutica (CBAer) classifica os aeródromos em civis e militares;

* Toda área definida, destinada à chegada, partida e movimentação de aeronaves é aeródromo;

* As aeronaves brasileiras são classificadas em civis e militares;

* O surgimento do direito aeronáutico se deveu à necessidade de regulamentar o emprego do avião, após ter sido considerado veículo de transporte aéreo;

* No Brasil, a legislação básica do direito aeronáutico está consubstanciada na lei no 7565, de 19 de dezembro de 1986, que sancionou o Código Brasileiro de Aeronáutica;

* O aeródromo destinado exclusivamente a operações de helicópteros é denominado heliponto;

* Todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas é considerado aeronave;

* O órgão do Sistema de Aviação Civil (SAC) que está diretamente subordinado ao diretor geral da ANAC é o Instituto de Aviação Civil (IAC);

* O relatório preliminar referente aos acidentes ocorridos com aeronaves civis tem, em princípio, caráter reservado;

* O sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos tem como sigla SIPAER;

* Em caso de acidente, a guarda da aeronave ou de seus destroços, objetivando preservar os indícios e evidências, são responsabilidade do proprietário ou operador da aeronave;

* Cabe ao SIPAA ou SERAC a investigação de acidente aeronáutico ocorrido com aeronave pertencente à aviação geral;

* Todos os acidentes aeronáuticos podem ser evitados. A prevenção de acidentes requer mobilização geral. Todo acidente aeronáutico tem um precedente. São princípios do SIPAER;

* O documento que contém o relato de fatos considerados potencialmente perigosos à aviação e que permite a adoção de medidas corretivas pelas autoridades aeronáuticas, é denominado relatório de perigo;

* Se durante uma investigação de acidente aeronáutico houver índices de crime ou contravenção, poderá ser instaurado um inquérito policial, paralelamente à investigação;

* A investigação do acidente não diz respeito às responsabilidades do proprietário ou explorador da aeronave em caso de acidente aeronáutico;

* As investigações de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por finalidade prevenir acidentes aeronáuticos, eliminando fatores para a sua ocorrência, orientando com normas de segurança;

* Havendo deficiência em auxílio à navegação, deve-se preencher o relatório de perigo;

* Os destroços de uma aeronave acidentada que não puderem ser removidos deverão ser marcados com tinta amarela e pelo operador da aeronave;

* A pessoa que tiver conhecimento de acidente aeronáutico, ou da existência de destroços de aeronaves, deverá comunicar a autoridade competente pelo meio mais rápido;

* O responsável pela destinação dos restos mortais das vítimas de incidentes aeronáuticos é o operador da aeronave;

* Quando o operador da aeronave envolvida num incidente aeronáutico não dispuser de agente de segurança de voo (ASV) e não puder utilizar o de outro operador, deverá solicitar ao SERAC da área a referida investigação;

* A comunicação de um acidente aeronáutico ou da existência de destroços de aeronaves é obrigação de qualquer pessoa;

* O proprietário, explorador, arrendatário ou tripulantes deverão comunicar o acidente ocorrido com aeronave sob sua responsabilidade pelo meio mais rápido disponível, à organização do comando da aeronáutica mais próxima;

* A guarda dos bens envolvidos no acidente, a bordo da aeronave acidentada, ou de terceiros envolvidos, é da responsabilidade do piloto em comando ou tripulante que não estiver incapacitado;

* Toda pessoa que tiver conhecimento de acidente aeronáutico deverá comunicar o fato pelo meio mais rápido à autoridade pública mais próxima;

* Um acidente aeronáutico ocorrido com aeronave não pertencente à empresa aérea regular, será investigado pelo Serviço Regional de Aviação Civil;

* A legislação referente às atividades do SIPAER é regulamentada através de normas do sistema de comando da aeronáutica;

* O órgão central do SIPAER que investiga os acidentes é o CENIPA;

* No caso de um acidente aeronáutico, o comandante, logo que possível, deverá avisar o Comando da Aeronáutica;

* Toda ocorrência com intenção de voo, onde não haja danos na aeronave nem vítimas, é considerado um incidente aeronáutico;

* O SIPAER tem como princípio filosófico a prevenção de acidentes;

* A responsabilidade de treinamento de tripulantes da aeronave após um pouso de emergência antes da chegada do serviço de salvamento, compete ao explorador da aeronave;

* O documento formal destinado ao registro e à divulgação de informações de incidente aeronáutico é designado como RELIN;

* O elemento civil credenciado para investigação de acidentes aeronáuticos envolvendo aeronave civil brasileira, pertencente à companhia aérea regular, é designado ASV da companhia aérea;

* O grupo de pessoas designado a investigar um acidente aeronáutico específico convocado de acordo com as características daquele acidente denomina-se CIAA;

* A afirmativa “Todo acidente pode ser evitado” faz parte dos conceitos filosóficos do SIPAER;

* No caso de aeronave desaparecida ou em local inacessível, considera-se acidente aeronáutico;

* No caso de vazamento de combustível, alarme de fogo falso, sem danos graves para a aeronave ou passageiros, é considerado como incidente aeronáutico;

* CNPAA, CIAA e ASV são alguns dos elementos do SIPAER;

* Quando em voo ocorrer algo como colisão de pássaros com a aeronave, sem prejuízos ou danos físicos e materiais, caracteriza-se um incidente aeronáutico;

* No que se refere à segurança de voo no Brasil, o órgão de caráter diretivo responsável pela proteção ao voo, é o Departamento de Controle do Espaço Aéreo;

* O órgão subordinado à ANAC, responsável pela investigação de acidentes com aeronaves civis de transporte aéreo regular é o DIPAA;

* Em toda empresa ou organização envolvida com a operação, manutenção, fabricação, circulação de aeronaves, deverá existir SPAA;

* Comissão responsável por planejar e desenvolver a navegação aérea internacional é o CERNAI;

* Quando ocorrer um abalroamento com aeronaves brasileiras em país estrangeiro, serão aplicadas as leis do país onde ocorreu;

* Não tendo SERAC no Estado, o órgão existente em todos os aeroportos que irá representá-lo é o SAC;

* O CEMAL é um órgão do sistema de aviação civil relacionado à seleção e exame médico periódico do pessoal aeronavegante;

* A aviação civil, serviços especializados e serviços de manutenção, fazem parte do sistema executivo;

* O anexo da OACI de número 13 está relacionado com investigação de acidentes de aeronaves;

* Os documentos técnicos onde estão definidas as normas internacionais e métodos recomendados da OACI denominam-se anexos;

* O órgão brasileiro que juntamente com o Comando da Aeronáutica tem a atribuição de cuidar das relações da aviação internacional é o CERNAI;

* O órgão que tem por atribuição executar diretamente ou assegurar a execução de atividades relacionadas com a aviação civil na área de jurisdição é o SERAC;

* A organização que administra direta ou indiretamente as empresas aéreas em termos de concordância entre elas, e que foi criada para atender internacionalmente o interesse dessas empresas é a OACI;

* A empresa pública destinada a administrar os principais aeroportos do país com eficiência, rapidez, conforto e segurança é a INFRAERO;

* A indústria aeronáutica e as empresas de transporte aéreo, em relação ao sistema de aviação civil são denominados elos executivos;

* No caso de erro de projeto, falha de manuseio, fadiga de material, é considerado fator material;

* O relatório reservado e sigiloso que contém dados detalhados para uma investigação é o de investigação de acidente aeronáutico;

* Os órgãos do sub-departamento da ANAC são órgãos normativos;

* Os aeródromos civis são classificados em públicos e privados;

* Uma aeronave estrangeira poderá sobrevoar o território brasileiro desde que haja autorização do governo brasileiro;

* A homologação e o registro das aeronaves civis brasileiras são feitas no RAB;

* As atividades aéreas que tem a finalidade de atendimento ao povo são denominadas serviços públicos;

* O transporte aéreo regular no Brasil pode ser doméstico e internacional;

* O órgão que realiza, através do centro de medicina aeroespacial, a seleção e o controle médico periódico dos aeronautas, ligados ao Sistema de Aviação Civil responsável pelos exames médicos é o DIRSA;

* A convenção que substituiu a Convenção de Paris foi a Convenção de Chicago;

* Nenhuma aeronave poderá transportar explosivo, munição ou substância perigosa sem a autorização da autoridade competente;

* Uma aeronave privada brasileira sobrevoando a cidade de Londres será considerada em território inglês;

* As normas para o empresário com relação ao dever de transportar passageiros, malas postais e bagagens está estabelecido no contrato de transporte;

* Nas tripulações simples, o substituto eventual do comandante é o co-piloto;

* O tripulante devidamente habilitado que exerce função a bordo de aeronave civil mediante contrato de trabalho é denominado aeronauta;

* O tripulante auxiliar do comandante que auxilia na operação e no controle de sistemas diversos é o mecânico de voo;

* Os certificados CHT e CCF vigoram por prazos estabelecidos. Já as licenças tem caráter permanente;

* O comandante é responsável pelos passageiros e bagagens desde o momento que se apresenta para o voo até o término da viagem;

* A Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) tem sua sede localizada em Montreal, no Canadá;

* A Associação Internacional que tem como objetivo principal assegurar transportes aéreos rápidos, cômodos, seguros e econômicos, tanto para as empresas aéreas como para o público, tem como sigla IATA;

* Os ASV são elementos das empresas, com cursos de segurança de voo, ministrado pelo CENIPA;

* Ocorrendo um acidente aeronáutico envolvendo aeronave de empresa aérea regular, com vítimas fatais, os familiares das vítimas deverão ser notificados pelo proprietário ou operador da aeronave;

* Para que se caracterize um acidente ou incidente aeronáutico, a ocorrência deverá estar relacionada a intenção de voo;

* O anexo 1 da Convenção de Chicago trata de licença de pessoal;

* O sistema que tem por objetivo específico o controle e a fiscalização das atividades dos aeroportos e a operação das aeronaves civis é o SINCONFAC;

* A empresa que projeta e constrói aviões civis e militares no Brasil, considerada como uma das maiores no seu gênero, é a EMBRAER;

* Toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves é denominada aeródromo;

* O comandante deve anotar decisões, notificações de nascimentos e óbitos entre outras informações no diário de bordo;

* O Certificado de Capacidade Física é o documento imprescindível para a obtenção da licença e do CHT;

* O tripulante responsável pela operação e segurança da aeronave e que exerce a autoridade que a legislação aeronáutica lhe atribui é o comandante;

* Para a obtenção da licença de comissário, a ANAC exige o cumprimento de alguns pré-requisitos. Entre estes, tem-se conclusão do curso homologado com aproveitamento;

* Em termos de segurança de voo, torna-se necessário o cumprimento das normas estabelecidas nos anexos da OACI;

* Juntamente filosófico e conceitos do SIPAER, encontra-se a recomendação de reportar incidentes, ou ao menos preencher um formulário chamado relatório de perigo;

* Com relação à estrutura do SIPAER, o órgão que está diretamente ligado à estrutura do SERAC é a SIPAA;

* Os militares credenciados pelo CENIPA designados para o desempenho das atividades de prevenção e investigação de acidentes aeronáuticos denomina-se OSV;

* Uma aeronave acidentada poderá ser removida sem autorização da autoridade aeronáutica investigadora, quando o objetivo for salvar vidas humanas;

* Um acidente aeronáutico ocorrido com aeronave pertencente à empresa de transporte aéreo regular terá como órgão investigador a Divisão de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (DIPAA);

* Investigar os incidentes aeronáuticos de uma empresa aérea é de responsabilidade do ASV da empresa envolvida;

* Na ocorrência de um acidente aeronáutico, o certificado de capacidade física (CCF) dos tripulantes envolvidos perde a validade automaticamente;

* A Convenção de Varsóvia unifica regras relativas ao transporte aéreo internacional;

* Na Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) inúmeros países fazem-se representar, inclusive o Brasil, através de seus governos;

* As publicações da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) que tratam das normas internacionais e práticas recomendadas, são chamadas de anexos;

* Criar os meios necessários para colaboração entre empresas de transporte aéreo internacional, é um dos objetivos da IATA (Associação Internacional de Transporte Aéreo);

* A licença, o CHT e o CCF dos tripulante são concedidos na forma de regulamentação específica pela autoridade aeronáutica competente;

* São parte da filosofia SIPAER: todo acidente tem um precedente/todos os acidentes podem ser evitados/segurança de voo não é um ato egoísta;

* Toda ocorrência relacionada à operação de uma aeronave com intenção de voo, mas que não implique em danos graves à aeronave nem lesões das pessoas envolvidas, caracteriza um incidente aeronáutico;

* A legislação referente às atividades do SIPAER é regulamentada através de normas do sistema do comando da aeronáutica;

* O relatório de caráter ostensivo onde são divulgadas as conclusões referentes a acidente ocorrido com aeronave civil é denominado relatório final;

* O CERNAI é órgão de assessoramento do Comando da Aeronáutica, que tem por finalidade estudar, planejar, orientar e coordenar assuntos relativos à Aviação Civil Internacional;

* A organização responsável pela instalação, operação e manutenção de órgãos e equipamentos para controle de tráfego aéreo é o Departamento de Controle do Espaço Aéreo;

* No caso de pouso forçado, a autoridade do comandante sobre a aeronave se encerra quando as autoridades competentes assumirem tal responsabilidade;

* A afirmativa “todo acidente tem um precedente” faz parte dos princípios filosóficos e conceitos do SIPAER;

* CENIPA, DIPAA e CNPAA são órgãos que fazem parte da estrutura do SIPAER;

* O documento formal de extrema importância na prevenção de acidentes aeronáuticos que contém, de

forma simplificada, informações detalhadas sobre um acidente aeronáutico, denomina-se RP;

* A pesquisa de fatores em potencial de perigo é uma técnica de prevenção de acidentes denominada vistorias de segurança;

* O Comando da Aeronáutica, através do DECEA e da ANAC adota normas internacionais e práticas recomendadas pela OACI;

* Com a finalidade de organizar atividades necessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviação civil no Brasil, foi instituído o Sistema de Aviação Civil;

* A divisão de habilitação da ANAC, responsável pela emissão e controle de licenças e certificados,

pertence ao subdepartamento técnico-operacional;

* Na constituição da infraestrutura aeroportuária brasileira, o serviço de busca e salvamento pertence ao sistema de proteção ao voo;

* O tráfego no espaço aéreo brasileiro está sujeito às normas e condições estabelecidas no CBAer. Tais normas e condições serão aplicadas à qualquer aeronave;

* A aviação civil abrange as atividades comerciais, privadas e desportivas;

* A Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) foi instituída através da Convenção de Chicago;

* A Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) é uma entidade filiada à ONU;

* Estabelecer regras uniformes, relativas à responsabilidade dos transportes aéreos, no que se refere aos passageiros em caso de morte ou lesão por acidente, é uma das finalidades da Convenção de Varsóvia;

* Ocorrendo um acidente aeronáutico, a investigação final do mesmo, feita pelo CENIPA, será concluída no prazo de 90 dias;

* O relatório final referente à acidente ocorrido com aeronave civil, tem em princípio, caráter ostensivo;

* O porte de aparelhos cinematográficos, fotográficos, eletrônicos ou nucleares, a bordo de aeronave pode ser impedido por razões de segurança da navegação aérea;

* A função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de brasileiros natos ou naturalizados, desde que possuam licença, CHT e CCF;

* O contrato que regulamenta as atividades não eventuais entre empregado e empregador é o de trabalho;

* Após a contratação, o contratante deverá registrar a carteira num período máximo de 48 horas;

* Entre os benefícios da previdência, o auxílio doença é pago ao acidentado que ficar incapacitado para o trabalho. Este benefício será pago ao segurado afastado do serviço a partir de 15 dias;

* Numa empresa, o prazo máximo do contrato do período de experiência não poderá ser superior a 90 dias;

* O benefício atualmente vigente relativo à indenização a ser paga ao trabalhador por tempo de serviço será o FGTS;

* O tempo de mandato da CIPA será de 1 ano;

* A CIPA é composta por representantes dos empregados e do empregador;

* Havendo pedido de demissão por parte do empregado, ele perde direito à férias proporcionais e movimentação de FGTS;

* Os chamados “atos inseguros” podem ser caracterizados por imprudência, imperícia ou negligência;

* Será considerado acidente de trajeto quando acontece com o empregado no percurso de ida e volta do local de trabalho;

* O registro da CIPA deverá ser feito na Delegacia Regional do Trabalho;

* A compilação de normas editadas pela União, que regulam as relações trabalhistas, é denominada CLT;

* A jornada de trabalho tem, normalmente, na falta de acordos, convenções ou regulamentos especiais, uma duração de 8 horas;

* São deveres do empregador: segurança e não discriminação;

* O aeronauta fará jus à aposentadoria de legislação especial quando completar 25 anos de serviço, tendo, no mínimo, 45 anos de idade;

* Uma das condições que o contribuinte pode fazer uso do FGTS é para adquirir a casa própria;

* Constitui justa causa para rescisão de contrato de trabalho pelo empregador, se o empregado, em serviço, ofender fisicamente outrem, sem que consiga provar legítima defesa;

* Com relação ao contrato de trabalho, fica ajustado que este deverá ser de caráter pessoal, oneroso, contínuo e subordinado;

* A documentação do menor desacompanhado fica em poder do comissário;

* O salário família é um benefício devido ao segurado da previdência social, que sustenta filho de qualquer condição, com idade até 14 anos;

* A sigla CIPA significa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;

* A sigla EPI significa equipamento de proteção individual;

* Segundo a CLT, o pagamento da remuneração de férias do comissário deverá ser feito pelo empregador até 2 dias antes do início do respectivo período;

* Para trabalhos realizados em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de trabalho, salvo negociação coletiva, é de 6 horas;

* As normas que regem a legislação entre trabalhador e empregador encontram-se na CLT;

* Um funcionário terá direito a 30 dias de férias desde que tenha no ano menos de 5 faltas;

* De acordo com a CLT, mediante acordo ou contrato coletivo de trabalho, uma jornada poderá ser acrescida de um período suplementar não excedente a 2 horas;

* Mudança de residência, sem aviso prévio ao empregador não é motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa;

* Com base na CLT, em caso de acidente do trabalho, em caso de acidente de trabalho, o empregado afastado receberá remuneração, a contar do dia da ocorrência, paga pela empresa;

* A compilação de normas editadas pela União que regulam as relações trabalhistas, é denominada CLT;

* O aeronauta, através de legislação especial, assegura sua aposentadoria após ter prestado serviço durante 25 anos;

* O auxílio férias não é de obrigatoriedade da previdência social com o segurado;

* O conjunto de princípios e normas que regulam as relações individuais e coletivas entre empregados e empregadores, decorrente do trabalho, denomina-se Direito do Trabalho;

* Para que um empregado, contratado segundo a CLT, tenha a condição para o recebimento do salário família, é necessário apresentar certidão de nascimento do dependente;

* A aposentadoria do aeronauta é regida pela respectiva legislação especial. Se este for licenciado para exercer cargos de administração na empresa ou no sindicato, estes períodos serão computados

integralmente;

* Durante o período de aviso prévio, o horário de trabalho é reduzido em 2 horas;

* Um tripulante extra cai e machuca a perna ao se deslocar na aeronave. Caracteriza-se esta situação um acidente de trabalho;

* Para a jornada de trabalho semanal, na falta de regulamentos especiais, esta deverá ser de 44 horas;

* Os benefícios por acidente de trabalho ou auxílio-doença, será devido ao acidentado que ficar incapacitado para o trabalho, a partir de 15 dias;

* O auxílio natalidade deverá ser pago à mulher, se ambos os cônjuges forem segurados;

* O trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de empresa de transporte aéreo, é considerado aeroviário;

* Quando a rescisão de contrato de trabalho tiver sido promovida pelo empregador e não houver a redução de 2 horas diárias, o empregado de aviso prévio poderá faltar ao serviço por 7 dias consecutivos;

* O trabalhador terá direito a apenas 24 dias corridos de férias quando, durante os 12 meses de trabalho, teve falta injustificada em número de 6 à 14;

* O período de licença paternidade é de 5 dias consecutivos após o nascimento da criança;

* O acidente sofrido nos períodos destinados à refeição ou descanso é considerado acidente de trabalho;

* O trabalhador poderá requerer seu FGTS em casos especiais, tais como na compra da casa própria;

* A principal prova do contrato bilateral efetuado entre empregado e empregador é a carteira de trabalho;

* A violação de segredos da empresa poderá acarretar ao empregado a sua despedida por justa causa;

* É considerado motivo para dispensa do empregado por justa causa ato de improbidade;

* Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito a uma licença de 16 semanas;

* Uma tripulação mínima acrescida dos tripulantes necessários para efetuar o voo transforma-se em uma tripulação simples;

* A jornada de trabalho que poderá efetuar uma tripulação de revezamento é de 20 horas;

* Uma tripulação simples poderá ser transformada em composta somente na origem do voo;

* De acordo com o determinado pela Lei 7183 e Portaria Interministerial, um tripulante poderá apresentar-

se no local de trabalho para início da jornada com uma antecedência mínima de 30 minutos;

* Na condição de tripulante extra, não há limites de pousos, desde que obedeça o limite de horas de trabalho;

* De acordo com a Lei 7183, o profissional habilitado pelo Comando da Aeronáutica que exerce atividade a bordo de Aeronave Civil mediante contrato de trabalho, é o aeronauta;

* Antes de iniciar um voo, o comandante deve anotar o seu nome, o dos demais tripulantes do voo, decisões, notificações de nascimentos e óbitos, entre outras informações, no Diário de Bordo;

* Para a obtenção da licença de comissário, a ANAC exige o cumprimento de alguns pré-requisitos, como aprovação em curso homologado com aproveitamento;

* O limite de pousos que uma tripulação composta poderá efetuar durante uma jornada é de número 6;

* A tripulação que pode efetuar uma jornada de, no máximo, 14 horas de voo e 6 pousos, é do tipo composta;

* Jornada de trabalho é a duração do trabalho do aeronauta, contado da apresentação no local de trabalho e a hora que o mesmo é encerrado;

* Os limites das horas de voo para aviões a jato por mês, trimestre ou ano, não poderão exceder, respectivamente, a 85 – 230 – 850;

* O empregador deverá comunicar ao aeronauta que ele irá participar de uma transferência provisória com antecedência de 15 dias;

* A contratação de instrutores estrangeiros admitidos como tripulantes, em caráter provisório, não poderá exceder a 6 meses;

* O tripulante auxiliar do comandante responsável pela operação e controle de sistemas diversos é o mecânico de voo;

* Nas tripulações simples, o substituto eventual do comandante é o co-piloto;

* As atribuições que o comandante não poderá delegar a outro tripulante são as relativas à segurança de

voo;

* Cessada a validade dos certificados de capacidade física e de habilitação técnica, a licença do tripulante não lhe permite exercer a função a bordo;

* A função remunerada, a bordo de aeronaves nacionais, e privativa de titulares de licenças específicas, emitidos pelo Comando da Aeronáutica, é reservada a brasileiros natos e naturalizados;

* Para aeronaves de asas rotativas, o tempo de voo é definido como sendo o período compreendido entre a partida e o corte dos motores;

* Uma tripulação de revezamento, que tenha trabalhado durante 13h e 15min, terá direito a um repouso de 16 horas;

* As refeições do aeronauta, quando em voo, deverão ser servidos a intervalos máximos de 4 horas;

* A duração de trabalho do aeronauta, computados os tempos de todos e quaisquer serviços, em uma semana, não poderá exceder a 60 horas;

* O comandante é responsável pelos passageiros e bagagens desde o momento que se apresenta para o voo até o término da viagem;

* Quando uma tripulação simples, a critério do empregador, tiver que realizar 6 pousos, terá 1 hora a mais no repouso que precede a jornada;

* A alimentação do aeronauta em reserva será entre 12 e 14 horas e 19 e 21 horas;

* Os limites de tempo de voo para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular, que tenham trabalhado num período inferior a 30 dias, serão proporcionais ao limite mensal + 10 horas;

* Não há limites estabelecidos pela regulamentação do aeronautas, no que se refere à reserva;

* Um tripulante base SAO que efetuou a programação:

→ 4a – SAO/GYN/BSB/THE/SLZ

→ 5a – SLZ/BEL/MCP/STM/MAO

→ 6a – MAO

→ Sáb – MAO/BHZ/CGR/SAO/BHZ

→ Dom – BHZ/SAO/BHZ/SAO , efetuou 4 jornadas e 3 viagens;

* Se o tripulante ficar incapacitado, física e permanentemente, ele terá seu certificado de capacidade física cassado;

* A duração do trabalho do aeronauta, contado entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado, denomina-se jornada;

* O trabalho noturno não poderá ultrapassar a 10 horas, no que se refere a uma tripulação simples;

* O período de tempo não inferior a 24 horas consecutivas, em que o aeronauta em sua base contratual e sem prejuízo da remuneração está desobrigado de qualquer atividade relacionada com seu trabalho, denomina-se folga;

* Numa transferência provisória, a empresa deverá proporcionar ao tripulante alimentação, acomodação, transporte aeroporto – hotel – aeroporto, assistência médica e transporte até o local;

* No caso da impossibilidade para comparecer para efetuar um voo, o tripulante deverá comunicar a empresa com a maior antecedência possível;

* Uma empresa poderá operar uma tripulação de revezamento por escala, normalmente (quando a empresa tem a concessão do voo), por atrasos devidos a problemas de manutenção ou de meteorologia e com a autorização do COMAER;

* Ao ser admitido numa empresa aérea, o comissário deve efetuar o curso do equipamento que irá tripular e do serviço de bordo da empresa;

* Após a aprovação em escola credenciada pela ANAC, e antes de voar em uma empresa, o comissário deverá fazer exame da ANAC, para homologar o curso e obter a CHT, seleção na empresa e curso de equipamento que irá tripular, para só depois disso começar a voar;

* O Certificado de Habilitação Técnica (CHT) é válido por 2 anos;

* O comissário poderá tripular no máximo em 4 equipamentos diferentes;

* Para tripular um novo tipo de equipamento, o comissário deve fazer curso e prestar prova do novo equipamento;

* A empresa tem necessidade que um comissário, que já concorria à escala de 4 equipamentos diferentes, comece a tripular uma nova aeronave. Para tal, é necessário que seja eliminado um dos equipamentos registrados no CHT do comissário para dar lugar ao novo equipamento;

* O pré-requisito para obtenção da licença de comissário é ter concluído curso de formação específico;

* A licença, o CCF e o CHT dos tripulantes são concedidos na forma de regulamentação específica pela autoridade aeronáutica competente;

* Após o embarque, a documentação de um passageiro deportado permanece com o comissário;

* Se durante um voo houver necessidade de auxílio médico, o comissário deve solicitar através do interfone, a presença de um médico que por ventura esteja a bordo. Nesse caso, o comissário deve auxiliar no que for necessário, anotar seu nome e o seu CRM e colocar à sua disposição todo o material necessário existente a bordo;

* O desembarque de passageiro que esteja colocando a aeronave em perigo não é responsabilidade do comissário;

* É proibido ao aeronauta o uso de bebidas alcoólicas durante o voo. Também deverá abster-se antes de

um voo por um período de pelo menos 8 horas;

* A profissão de aeronauta está regulamentada pela lei e portaria interministerial;

* O exercício da profissão do aeronauta é regulado pelos Regulamentos da Profissão;

* A lei que regulamenta a profissão de aeronauta é a Lei 7183;

* A pessoa devidamente habilitada para o exercício de uma função específica a bordo é denominada de tripulante;

* Em um voo São Paulo/Nova York, com 12 comissários, a empresa pode operar com 4 comissários estrangeiros a bordo;

* A responsabilidade pelos limites de jornada, limites de voo, intervalos de repouso e fornecimento de alimentos durante a viagem é do comandante;

* As empresas brasileiras que operam linhas internacionais poderão utilizar comissários estrangeiros, desde que o número não exceda a 1/3 dos comissários existentes a bordo da aeronave;

* O responsável pela operação e segurança da aeronave durante a viagem é o comandante;

* As atividades dos tripulantes, a bordo, estão classificadas em técnica e não técnica;

* O aeronauta deverá ter domicílio e prestar serviços em sua base;

* O aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se desloca, a serviço desta, sem exercer função a bordo de aeronave, tem a designação de tripulante extra;

* Tripulante extra é o aeronauta de uma empresa de transporte aéreo regular que se desloca a serviço da referida empresa sem exercer função a bordo;

* Um tripulante de uma tripulação simples que inicie sua jornada às 11 horas, poderá trabalhar até as 21h e 30 min;

* Numa tripulação com 2 comandantes, um deles assume a responsabilidade do voo, e é denominado de master ou mor;

* Uma tripulação mínima é constituída basicamente de um comandante mais co-piloto e mecânico de voo, se o equipamento assim exigir;

* Uma tripulação composta possui 2 pilotos, 1 co-piloto, 2 mecânicos de voo e comissários;

* Uma tripulação simples acrescida de 1 piloto, 1 co-piloto, 1 mecânico de voo e 50% do número de comissários, constitui uma tripulação de revezamento;

* Uma tripulação de revezamento é constituída basicamente de uma tripulação mínima, uma simples e 50% de comissários;

* Uma tripulação simples de um Boeing 747, contém 1 comandante, 1 co-piloto, 1 mecânico de voo e 9 comissários. Transformando-se esta tripulação para composta, ficará 2 comandantes, 1 co-piloto, 2 mecânicos de voo e 12 comissários;

* No que se refere à composição, as tripulações poderão ser mínima, simples, composta e revezamento;

* Os tripulantes que compõem uma tripulação de revezamento terão direito a descanso na horizontal para os tripulantes técnicos acrescidos e poltronas reclináveis par 50%dos não-técnicos;

* Os tripulantes que compõem uma tripulação composta terão direito a descanso em poltronas reclináveis, em número igual ao número de tripulantes acrescidos;

* Além de outras situações permitidas por lei, também se utiliza uma tripulação mínima em voo de experiência e de instrução;

* Uma tripulação simples poderá ser transformada em composta em voos domésticos para atender atrasos ocasionados por condições meteorológicas desfavoráveis ou trabalhos de manutenção, na origem do voo e até 3 horas a partir da apresentação da tripulação original do voo;

* Uma tripulação simples apresentou-se na origem do voo, às 9 horas. Devido a um atraso por condições

meteorológicas desfavoráveis, esta tripulação poderá ser transformada em composta até o limite horário de 12 horas;

* A jornada do aeronauta é encerrada 30 minutos após a parada dos motores, na escala final;

* O artigo 22 da regulamentação diz que os limites das jornadas de trabalho poderão ser ampliados em alguns casos e à critério exclusivo do comandante por 60 minutos;

* O aeronauta tem direito a férias anualmente e em período não inferior a 30 dias;

* A duração do trabalho do aeronauta, computado os tempos de voo, de serviços em terra durante a viagem, reserva, e 1/3 do sobreaviso, não poderá exceder a 60 horas semanais e 176 mensais;

* O espaço de tempo compreendido entre o início do deslocamento da aeronave antes da decolagem e o momento em que a mesma se imobiliza após o pouso, é denominado de calço-a-calço;

* O limite de horas de trabalho de uma tripulação simples não deverá exceder a 11 horas;

* De acordo com a Lei 7183, a apresentação no aeroporto não poderá ser inferior ao horário previsto para a decolagem em 30 minutos;

* A duração de trabalho do aeronauta, contada entre a hora de apresentação no local de trabalho e a hora em que a mesma é encerrada é chamada de jornada de trabalho;

* Para facilitar a comunicação entre as aeronaves e os funcionários da torre de controle dos diferentes países do mundo, foi criado um alfabeto fonético. As letras A, K, L, N, T, X e Y são enunciadas, respectivamente, alfa, kilo, lima, november, tango, x-ray e yankee;

* Não se consideram como integrantes da remuneração, as importâncias pagas com ajuda de custo, diárias de hospedagem, alimentação e transporte fora da base;

* O trabalho noturno não poderá exceder a 10 horas para as tripulações simples;

* O trabalho realizado pelo aeronauta, contado desde o momento em que sai da sua base até o regresso à mesma, denomina-se viagem;

* Uma tripulação base RIO efetuou a programação:

→ 5a – RIO/BSB/BEL

→ 6a – BEL/RIO/POA

→ Sáb – POA/RIO, nesta situação, realizaram 3 jornadas e 2 viagens;

* Uma tripulação base SAO efetuou a programação:

→ 2a – SAO/SSA/FOR

→ 3a – FOR/BEL/MAO

→ 4a – MAO (inativo)

→ 5a – MAO/BSB/GIG

→ 6a – GIG/SAO, nesta situação, realizaram4 jornadas e 1 viagem;

* Ocorrendo o regresso de viagem de uma tripulação simples entre 23:00 e 6:00 horas, tendo havido pelo menos 3 horas de jornada, o tripulante não poderá ser escalado para trabalho dentro desse espaço de tempo do período noturno subsequente;

* Para uma jornada de trabalho de 15 horas, deverá ser escalada uma tripulação de revezamento;

* Quando, a critério do comandante, houver ampliação dos limites das horas de trabalho, este deverá comunicar o fato ao empregador, após a viagem, no máximo até 24 horas;

* Ao passar por sua base em um voo, o aeronauta pode continuar o voo desde que esteja em escala, ou lhe seja solicitado pela empresa, e que não altere sua programação subsequente;

* A situação do comissário que permanece em local de trabalho por um período determinado, pronto para assumir as funções em qualquer voo, caso haja necessidade, é denominado reserva;

* A situação do comissário que permanece em casa por um período determinado, pronto para assumir qualquer voo dentro de 90 minutos, caso seja necessário, denomina-se sobreaviso;

* O período de reserva para aeronautas de empresa de transporte aéreo regular, não poderá exceder a 6 horas;

* Um aeronauta não poderá exceder a 2 sobreavisos semanais e 8 mensais;

* A situação do aeronauta que permanece em local de sua escolha, dentro do perímetro urbano assumir, por um período determinado, pronto para uma nova tarefa num prazo de 90 minutos, denomina-se sobreaviso;

* O empregador deverá assegurar ao aeronauta acomodações adequadas para seu descanso, se o período da reserva for superior a 3 horas;

* Em uma jornada, 15 horas é o limite de horas de voo de uma tripulação de revezamento;

* Hora de voo ou tempo para aeronave de asa fixa, é o período compreendido entre o início do deslocamento, com fins de decolagem, até o estacionamento, quando do término do voo (calço-a-calço);

* Em uma jornada, o limite de horas de voo de uma tripulação simples é 9h 30min;

* A duração de horas de trabalho e o limite de tempo de voo permitido para um aeronauta, integrante de uma tripulação composta é de, respectivamente, 14 e 12 horas de voo;

* Não há limites de pousos para aeronauta na condição de tripulante extra, desde que obedeça ao limite das horas de trabalho;

* Se um tripulante, que voa aviões a jato, efetuou 85 horas de voo em janeiro, 85 horas em fevereiro, poderá efetuar 60 horas de voo em março;

* Quando o aeronauta tripular diferentes tipos de aeronaves à jato e aviões turboélice, deverá ser observado, com relação ao limite de hora de voo, o menor limite;

* O limite de horas de voo que um tripulante poderá efetuar, se trabalhasse apenas 18 dias e voasse aviões à jato, é de 61 horas;

* Uma tripulação de revezamento pode ter 15 horas de limites de horas de voo e efetuar 4 pousos por jornada;

* Um tripulante, ao retornar de uma transferência provisória, terá direito a 2 dias de licença remunerada referente ao primeiro mês e 1 dia para cada mês subsequente ou fração mês, sendo que no mínimo 2 dias não poderão coincidir com sábado, domingo ou feriado;

* Os limites de tempo de voo para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular em espaço inferior a 30 dias, serão proporcionais ao limite mensal + 10 horas;

* O limite de horas de voo de uma tripulação composta não deverá exceder a 12 horas;

* Os limites de horas de voo e pousos permitidos na hipótese de integrante de tripulação mínima ou simples, serão, respectivamente, 9h 30min e 5 pousos;

* A critério do comandante, o limite de horas de voo e de horas de trabalho (jornada) de uma tripulação simples, poderá ser ampliado em até 60 min;

* Voo noturno é aquele realizado entre o pôr e o nascer do sol;

* Para uma tripulação simples, nos horários mistos, a hora noturna será computada como 52'30'';

* Considera-se reserva, o período em que o aeronauta permanecer em local de trabalho, à disposição do empregador;

* Às 10 horas de uma 2a feira, um tripulante apresentou-se para dar início às suas atividades. Sua folga dar-se-á obrigatoriamente, no domingo, às 22 horas;

* O tripulante poderá gozar folga fora da base quando estiver efetuando um curso fora da mesma;

* O repouso após uma jornada inicia-se depois de passados os 30 minutos que se seguem à parada final dos motores;

* A folga tem início após a conclusão do repouso da jornada;

* Entende-se por jornada mista a que abrange períodos diurnos e noturnos de trabalho;

* O número de folgas mensais não poderá ser inferior a 8 períodos de 24 horas;

* O número máximo de períodos consecutivos que um aeronauta poderá efetuar, sem acarretar danos na sua regulamentação é de 6 períodos;

* O espaço de tempo entre duas jornadas denomina-se repouso;

* O repouso assegurado ao aeronauta de uma tripulação de revezamento, após uma jornada de 9 horas,

será de 12 horas;

* O repouso assegurado do aeronauta de uma tripulação simples, para uma jornada de até 12 horas será de, no mínimo, 12 horas;

* O repouso assegurado ao aeronauta de uma tripulação composta, após uma jornada de até 15 horas será

de, no mínimo, 16 horas;

* O repouso está diretamente ligado a horas de jornada anterior;

* O espaço de tempo em que o aeronauta fica dispensado de qualquer atividade relacionada com o seu trabalho denomina-se folga, e deverá ser, no mínimo, de 24 horas;

* Ocorrendo o cruzamento de 3 fusos horários ou mais em um dos sentidos da viagem, o tripulante terá direito a 2 horas a mais de repouso por fuso cruzado, quando do seu retorno à sua base;

* Um comissário de tripulação simples retornou à 1 hora de uma 2a feira, e teve uma jornada superior a 3 horas. Este comissário poderá voar na 2a feira até as 22:30 horas, respeitando o seu repouso;

* O último período de folga deve terminar dentro do mês, ou seja, até a 24a hora do último dia do respectivo mês, caso contrário, o aeronauta não completará o mínimo legal. Portanto, para que isso ocorra,

sabendo-se que esta tripulação é simples, o corte dos motores deverá ser às 11:30 horas do penúltimo dia do mês;

* O aeronauta é responsável pela revalidação de seus certificados, portanto, deverá informar à escala de voo as respectivas datas de vencimento de seus certificados com uma antecedência de 60 dias, por escrito;

* Uma tripulação efetuou uma jornada de trabalho de 16 horas. Logo, terá assegurado um repouso de 24 horas;

* Uma tripulação apresenta-se para dar início à sua jornada às 4:30 horas, e a mesma é encerrada às 17:30 horas. O repouso desta tripulação deverá ser de 16 horas;

* Fora da base contratual, o aeronauta tem acomodação para repouso e transporte, sendo que é por conta da empresa;

* Em um voo internacional de longa distância, o número máximo de períodos trabalhados pode ser estendido a 7, em casos de pane ou aeroportos fechados;

* Nas situações em que o comandante precisa aumentar em 60 minutos o limite de uma jornada de sua tripulação, após ter sido entregue à empresa o seu relatório, esta deverá encaminhá-lo para a ANAC no prazo de 15 dias;

* Quando o tripulante tem folga fora da base, em caso de curso de mais de 30 dias, a empresa deverá assegurar no seu regresso uma licença de 1 dia para cada 15 dias fora da base, não podendo ser sábado, domingo ou feriado;

* O limite mínimo de 8 folgas por mês, 2 terão que, obrigatoriamente, abranger um sábado ou domingo integralmente (folga social);

* É permitido ao aeronauta converter suas férias em abono pecuniário com exceção dos casos de rescisão de contrato;

* A alimentação assegurada ao tripulante, quando em voo, deverá ser servida com intervalos máximos de 4 horas e quando em terra e após a parada dos motores, terá a duração mínima de 45 minutos e máxima de 60 minutos;

* A remuneração do aeronauta além do salário, é composta por gratificação de cargo e hora extra;

* Transferência permanente é o deslocamento do aeronauta de sua base, por período superior a 120 dias com mudança de domicílio;

* Transferência provisória, para efeitos legais, é o deslocamento do aeronauta de sua base, por um período mínimo de 30 dias, e máximo de 120 dias;

* A publicação da escala de voo deverá ser, no mínimo, semanal;

* Quando o comissário não puder cumprir sua programação por motivos particulares, deverá avisar a escala de voo com a maior antecedência possível;

* As peças do uniforme do aeronauta e os equipamentos exigidos em sua atividade profissional, serão fornecidos pela empresa, sem ônus para o aeronauta;

* O tempo de deslocamento de sua base por um período superior a 120 dias, é para o aeronauta, transferência permanente, com mudança de domicílio;

* A escala de voo de um tripulante é divulgada com antecedência mínima de 2 dias para a primeira semana e 7 dias para as demais;

* Segundo a Lei 7183, a notificação a ser feita pelo empregador ao aeronauta em caso de uma transferência provisória, deverá ser dada com antecedência mínima de 15 dias;

* Os limites das horas de voo para aviões turboélice por mês, trimestre ou ano, não poderá exceder, respectivamente a 100 – 255 – 935 horas.